Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011303
Data do Acordão:03/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RESTITUIÇÃO DE CUSTAS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Apos a reforma de processo civil de 1961, não e possivel actividade processual exclusivamente tendente a apurar se são ou não devidas custas, quando a lide se torne supervenientemente impossivel.
II - Não são de restituir as custas em que foi condenado o recorrente por acordão da Secção, ainda que a lide se torne impossivel por revogação de algum ou alguns dos actos recorridos, desde que o recurso contencioso tenha sido rejeitado por aquele acordão.
Nº Convencional:JSTA00001863
Nº do Documento:SAP19820324011303
Data de Entrada:05/08/1980
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:355
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 ART26.
RSTA57 ART94 ART98 ART103.
CPC39 ART292.
CPC61 ART287 E ART447.
CPC67 ART690 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ IN BMJ N73 PAG561.
ASS STJ DE 1977/11/07 IN BMJ N271 PAG330.
Referência a Doutrina:RLJ ANO87 PAG344.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG372-373.
ARALA CHAVES E OUTRO CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS ANOTAÇÕES E COMENTARIOS 1952 2ED PAG140-141 1967 PAG267 N3.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VII PAG330.