Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:33239A
Data do Acordão:01/06/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:Cabe ao requerente alegar factos concretos susceptíveis de formarem a convicção de que a execução do acto causará provavelmente prejuízo de difícil reparação.
Nº Convencional:JSTA00039977
Nº do Documento:SA11994010633239A
Data de Entrada:11/25/1993
Recorrente:COSTA , PAULO
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINNE DE 1993/10/14.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31496 DE 1993/01/14.
AC STA DE 1989/08/19 IN AD N322 PAG1257.
AC STA PROC27100 DE 1989/05/24.