Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011870
Data do Acordão:06/26/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PROFESSOR PROVISORIO
ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
Sumário:Tendo o director-geral de Pessoal e Administração proferido 2 despachos de conteudo identico sobre a colocação de um professor e não tendo sido interposto recurso hierarquico do primeiro despacho no prazo de
30 dias a contar do seu conhecimento pelo interessado, pelo que se formou "caso resolvido" ou "caso decidido", o despacho do Secretario de Estado da Administração Escolar que indefere o recurso hierarquico interposto do segundo despacho e meramente confirmativo do primeiro, sendo, assim, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00008993
Nº do Documento:SA119800626011870
Data de Entrada:07/24/1978
Recorrente:SIMÕES , JOÃO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2800
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1978/05/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.