Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011870 |
| Data do Acordão: | 06/26/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | PROFESSOR PROVISORIO ACTO CONFIRMATIVO CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | Tendo o director-geral de Pessoal e Administração proferido 2 despachos de conteudo identico sobre a colocação de um professor e não tendo sido interposto recurso hierarquico do primeiro despacho no prazo de 30 dias a contar do seu conhecimento pelo interessado, pelo que se formou "caso resolvido" ou "caso decidido", o despacho do Secretario de Estado da Administração Escolar que indefere o recurso hierarquico interposto do segundo despacho e meramente confirmativo do primeiro, sendo, assim, insusceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00008993 |
| Nº do Documento: | SA119800626011870 |
| Data de Entrada: | 07/24/1978 |
| Recorrente: | SIMÕES , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2800 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1978/05/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |