Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015262
Data do Acordão:07/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PENA DE SUSPENSÃO
Sumário:Deve considerar-se extemporaneo o recurso interposto mais de 30 dias sobre a notificação do acto, embora dentro de 30 dias subsequentes a comunicação dos seus fundamentos, se a indicação destes foi requerida fora daquele prazo.
Nº Convencional:JSTA00007905
Nº do Documento:SA119810702015262
Data de Entrada:10/23/1980
Recorrente:ALMEIDA , HENRIQUE
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3341
Referência Publicação 1:DADM N10 ANOII PAG307
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DA DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOSDE 1979/11/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B ART57 PAR4.