Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031571
Data do Acordão:04/27/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O prazo de três anos de prescrição a que se refere o art. 498 do Cód. Civil começa a correr a partir do conhecimento pelo lesado de que é juridicamente fundado o direito à indemnização.
Nº Convencional:JSTA00037136
Nº do Documento:SA119930427031571
Data de Entrada:01/05/1993
Recorrente:CORMAFEX-CONSTRUTORA DE IMOVEIS LDA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. / ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CE54 DE 1954/05/20 ART43 N3 ART68.
DL 48051 DE 1967/11/21.
DL 408/79 DE 1979/09/25.
LPTA85 ART71 N2.
CCIV66 ART498.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PÁG299.