Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006622
Data do Acordão:04/17/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ARMAZENISTA DE BATATA DE CONSUMO
NULIDADE INSUPRíVEL
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS
INFRACÇÃO DISCIPLINAR ANTI-ECONÓMICA
PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
Sumário:Constitui nulidade insuprível a falta de notificação da acusação deduzida em processo disciplinar contra a economia nacional (Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957), não tendo, consequentemente, validade a deliberação da Junta Nacional das Frutas pela qual se haja imposto a respectiva multa sem audição prévia do arguido.
Nº Convencional:JSTA00022072
Nº do Documento:SA119640417006622
Recorrente:GUERRA CORDEIRO & ANDRADE
Recorrido 1:JUNTA NAC DAS FRUTAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL JUNTA NAC DAS FRUTAS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:PORT 16915 DE 1958/11/11 N9.
CPP29 ART83 PAR5.
RSTA57 ART32 PAR2.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART33.
EDF43 ART33.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG77.