Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006622 |
| Data do Acordão: | 04/17/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ARMAZENISTA DE BATATA DE CONSUMO NULIDADE INSUPRíVEL ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS INFRACÇÃO DISCIPLINAR ANTI-ECONÓMICA PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÇÃO DO ARGUIDO |
| Sumário: | Constitui nulidade insuprível a falta de notificação da acusação deduzida em processo disciplinar contra a economia nacional (Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957), não tendo, consequentemente, validade a deliberação da Junta Nacional das Frutas pela qual se haja imposto a respectiva multa sem audição prévia do arguido. |
| Nº Convencional: | JSTA00022072 |
| Nº do Documento: | SA119640417006622 |
| Recorrente: | GUERRA CORDEIRO & ANDRADE |
| Recorrido 1: | JUNTA NAC DAS FRUTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 29 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL JUNTA NAC DAS FRUTAS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 16915 DE 1958/11/11 N9. CPP29 ART83 PAR5. RSTA57 ART32 PAR2. DL 41204 DE 1957/07/24 ART33. EDF43 ART33. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG77. |