Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040958
Data do Acordão:02/10/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:MAGISTRADO
VENCIMENTO
ACUMULAÇÃO
Sumário:O legislador no caso dos Magistrados Judiciais remunera em função das categorias dos Magistrados que, para o efeito, se confundem com os cargos exercidos.
Nº Convencional:JSTA00053179
Nº do Documento:SA120000210040958
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:LOUREIRO , JORGE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO DO MINJ.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 214/88 DE 1988/06/17 ART19 N2.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART22 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG767.