Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	039368

Data do Acordão:	11/05/1996

Tribunal:	2 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	ALCINDO COSTA

Descritores:	ALEGAÇÕES ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS ACESSO A SALA DE JOGOS PODER DISCRICIONÁRIO

Sumário:	I - A alegação de vícios de acto administrativo impugnado deve ser feita, desde logo na petição de recurso, podendo na alegação final invocar-se novos vícios, mas só, quando os factos que os integram, advierem ao conhecimento do recorrente após a interposição do recurso salvo se forem de conhecimento oficioso. II - É discricionário o poder conferido pelo n. 1 do art. 38 do Dec.-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro ao Inspector- -Geral de Jogos de proibir o acesso às salas de jogo a quaisquer indivíduos, antes pedido justificado das concessionárias. III - A simples invocação de que contra determinados indivíduos se encontra presente processo crime em que concessionária é assistente e ainda que desses factos haja sido dado prévio conhecimento à Inspecção-Geral de Jogos, não justifica só por si o deferimento de pedido de proibição da entrada desses indivíduos nas salas de jogos.


Nº Convencional:	JSTA00046889
Nº do Documento:	SA119961105039368
Data de Entrada:	01/09/1996
Recorrente:	SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA
Recorrido 1:	SE DO TURISMO
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	96
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC CONT.
Objecto:	DESP SE DO TURISMO DE 1995/10/17.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:	DL 422/89 DE 1989/12/02 ART36 ART38 N1. CPA91 ART56 ART76 ART125. CONST92 ART266 N1.


Aditamento:

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