Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027486 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO CONCURSO HABILITAÇÃO PROPRIA BACHARELATO PROVA CERTIDÃO EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
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| Sumário: | I - Uma certidão passada por estabelecimento de ensino superior, onde se diz que o interessado tem habilitações equivalentes ao bacharelato para efeitos de nomeação ou recondução no cargo de professor do ensino secundario, não prova, em concurso para colocação de professores do ensino secundario e para lhe ser reconhecida habilitação propria, que a esse interessado tenha sido atribuido o grau de bacharel. II - O facto de em concursos anteriores se ter atribuido relevancia aquela mesma certidão para os efeitos indicados não obriga a administração ao mesmo procedimento em concursos subsequentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031826 |
| Nº do Documento: | SA119910207027486 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | SOUSA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1989/04/15 / DE 1989/08/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | A REJEIÇÃO RESPEITA AO RECURSO 27754 INTERPOSTO DO DESPACHO DE 1989/08/16. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DN 32/84 DE 1984/02/09. LOSTA56 ART18 N2. DL 520/72 DE 1972/12/15 ART7 N1. DL 67/86 DE 1986/03/26 ART2. DL 226/74 DE 1974/05/28 ART1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral