Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0225/12.6BESNT |
| Data do Acordão: | 07/11/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
| Sumário: | Justifica-se admitir revista por as questões que o Recorrente pretende ver tratadas no recurso recaírem sobre um problema de grande relevância jurídica na jurisdição administrativa (atinente ao dever de executar e âmbito da execução), revestindo-se de alguma complexidade, não sendo isentas de dúvidas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32545 |
| Nº do Documento: | SA1202407110225/12 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |