Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0225/12.6BESNT
Data do Acordão:07/11/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:Justifica-se admitir revista por as questões que o Recorrente pretende ver tratadas no recurso recaírem sobre um problema de grande relevância jurídica na jurisdição administrativa (atinente ao dever de executar e âmbito da execução), revestindo-se de alguma complexidade, não sendo isentas de dúvidas.
Nº Convencional:JSTA000P32545
Nº do Documento:SA1202407110225/12
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: