Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002462
Data do Acordão:12/14/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
EMPRESA AGRICOLA
Sumário:I - A expressão "empresas" inserta no n. 2 do artigo 1 do
CIMV visa apenas as empresas de natureza comercial ou industrial no sentido do Codigo da Contribuição Industrial (CCI).
II - As empresas agricolas estão fora da incidencia do imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00005469
Nº do Documento:SA219831214002462
Data de Entrada:01/21/1983
Recorrente:COMP DA QUINTA DO CANAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:675
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CCPIIA63 NA REDACÇÃO DO DL 764/75 DE 1975/12/31 ART323 PAR5.
CCI63 ART89.
CIMV65 ART1 N2 ART12 ART19 ART20 ART21 ART22 PAR2.
CIMV65 NA REDACÇÃO DO DL 506/71 DE 1971/11/20 ART22 A.
CIMV65 NA REDACÇÃO DO DL 378/77 DE 1977/09/07.
DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1966/11/09.
DL 503-B/76 DE 1976/06/30.
Referência a Pareceres:P IN CTF N173-174 PAG293.