Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044883
Data do Acordão:01/27/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
REMUNERAÇÃO
EFEITO RETROACTIVO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INTERNO
ACTO TÁCITO
INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável.
II - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na respectiva invalidade (art. 141 do Código de Procedimento Administrativo).
III - O decurso do prazo de impugnação do acto ilegal sem que esta ocorra determina a sua estabilização na ordem jurídica, passando a respectiva revogabilidade a depender dos requisitos fixados no art. 140 do Código de Procedimento Administrativo.
IV - O acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, reconhece encontrar-se estável na ordem jurídica tal ilegalidade pelo decurso do prazo de impugnação e decide revogar aquele acto anterior, tem a natureza de acto revogatório por conveniência, cujo regime de revogabilidade é idêntico ao da revogabilidade dos actos válidos.
Nº Convencional:JSTA00053042
Nº do Documento:SA120000127044883
Data de Entrada:04/14/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:SAMPAIO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 1998/12/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D.
CONST97 ART266.
CPA91 ART120 ART140 N1 N2 A ART141 ART145 N1 N2 N3.
LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45283 DE 1999/10/21.
AC STA PROC45204 DE 1999/11/23.
AC STA PROC45096 DE 1999/11/11.
AC STA PROC45229 DE 1999/11/04.
AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.
AC STA PROC45019 DE 1999/11/16.
AC STA PROC45224 DE 1999/12/14.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED.