Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0681/16
Data do Acordão:11/03/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUMUS BONI JURIS
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
Sumário:A apreciação genérica do fumus boni juris não se mostra consentânea com a necessidade de apreciação do fumus consoante os seus vários graus de intensidade ou exigência, tal como contemplados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00069893
Nº do Documento:SA1201611030681
Data de Entrada:06/30/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:BANCO DE PORTUGAL, B......., SA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS DE 2016/03/10
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART55 N1 A ART112 ART120 N1 A B N2 ART140 ART144 N2 ART145 N1.
CPC13 ART3 ART186 N1 N2 A ART542 N2 ART547 ART576 N2 ART577 B ART636 ART637 N2 ART638 N5 N8 ART655 N2.
L 23-A/15 DE 2015/03/26.
LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL L 5/98 DE 1998/01/31 ART17-A.
CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS ART21.
RGICSF - REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS - APROVADO PELO DL 298/92 DE 1992/12/31 ART145-G ART145-H ART145-N.
Legislação Comunitária:DIR 2014/59/UE DO PE E CONS DE 2014/05/15.
RGU N575/13 DO PE E CONS DE 2013/06/26 ART143 N1
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA - TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED 2015 PAG211-212.
VIEIRA DE ANDRADE - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED 2015 PAG171.
Aditamento: