Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE EXECUÇÃO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Aqui a Administração arroga-se poderes de definição autoritária da sua situação e de prossecução pelos próprios meios, que não decorrem de poderes contratuais mas de um poder administrativo geral. Trata-se de um acto administrativo, nos termos do art.º 120° do CPA, susceptível de recurso contencioso e dos correspondentes meios cautelares, nos termos gerais, salvo se a lei especialmente prescrever outra forma de tutela judicial.
