Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015333
Data do Acordão:07/25/1984
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ONUS DE CONCLUIR
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Na falta de correspondencia, dentro do prazo devido, ao convite formulado nos termos do artigo 690, n. 3, do
CPC, não e de conhecer do recurso.
Nº Convencional:JSTA00002227
Nº do Documento:SAP19840725015333
Data de Entrada:01/19/1984
Recorrente:BATISTA , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:UCP AGRICOLA BANHAS & ANEXAS SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:506
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N5 ART153 ART690 N3.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
RSTA57 ART67 PARUNICO.