Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0334/22.3BEPNF-A
Data do Acordão:06/01/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Sumário:A interpelação para o cumprimento do contrato não consubstancia uma mera declaração negocial insuscetível de impugnação contenciosa autónoma, mas antes um ato administrativo suscetível de ser impugnado.
Nº Convencional:JSTA00071734
Nº do Documento:SA1202306010334/22
Data de Entrada:03/27/2023
Recorrente:A... - CENTRO DE CONVÍVIO E APOIO À JUVENTUDE E IDOSOS DE ...
Recorrido 1:INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Legislação Nacional:ARTIGO 307.º DO CCP
ARTIGO 34.º DA PORTARIA N.º 196-A/2015, DE 1 DE JULHO
Aditamento: