Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005610
Data do Acordão:11/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Mesmo apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o representante da Fazenda Publica continua a ter legitimidade para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00022628
Nº do Documento:SA219881116005610
Data de Entrada:03/23/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:F B VIANA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1304
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART73.
CPCI63 ART3 ART12 ART124.
CONST82 ART224 N1.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART50 ART51.
LPTA85 ART131 N1.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC CC 380/81 IN BMJ N360 PAG159.
AC CC 8/82 IN BMJ N315 PAG107.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII.