Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041992
Data do Acordão:05/27/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA
INDEFERIMENTO TÁCITO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
COMPETÊNCIA RESERVADA
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
ABONO
REMUNERAÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Sumário:I - O disposto nos arts. 11 e 12 do D.L. n. 323/89 de 26/9 e o ponto 17 do MAPA anexo confere aos directores-gerais competência própria, mas não exclusiva ou reservada para a definição judicial, no âmbito da Administração, das questões respeitantes a abonos e regalias dos funcionários.
II - Daí que o acto tácito concreto formado na sequência de requerimento ao Director-Geral das Contribuições e Impostos sobre essa matéria, não seja verticalmente definitiva.
Nº Convencional:JSTA00047319
Nº do Documento:SA119970527041992
Data de Entrada:03/18/1997
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1996/11/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CONST89 ART185 ART202 D E.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N1 N2 ART12 MAPAII N10 N17.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.
AC STA PROC34709 DE 1994/11/17 IN BMJ N441 PAG88.
AC STA PROC39387 DE 1996/05/23.
AC STA PROC39983 DE 1996/07/09.
AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 2ED PAG612-613.