Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020197
Data do Acordão:11/28/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRC.
BANCO.
ABERTURA DE AGÊNCIA BANCÁRIA.
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO.
DESPESA COM OBRAS.
ARRENDAMENTO.
Sumário:Obras em edifícios tomados de arrendamento por Banco, a fim de os adaptar ao exercício da actividade bancária, incluem-se na primeira parte do artigo 6° do DL n.º 186/91, de 17.V, por se reportarem ao respectivo activo imobilizado corpóreo.
Nº Convencional:JSTA00056823
Nº do Documento:SA220011128020197
Data de Entrada:01/10/1996
Recorrente:BANCO COMÉRCIO & INDÚSTRIA SA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINFIN.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CPA91 ART109 N2 ART175 N1 N2 N3.
CIRC88 ART29 N1.
DL 186/91 DE 1991/05/17 ART6.
DRGU 2/90 DE 1990/01/12 TABELAI TABELAII.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26013 DE 2001/10/24.
Aditamento: