Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016060
Data do Acordão:01/14/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
Sumário:No regime anterior ao actual Codigo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958, o valor dos bens a considerar para efeitos de liquidação do imposto sucessorio era o inscrito na matriz a data da transmissão, devidamente corrigido.
Nº Convencional:JSTA00017444
Nº do Documento:SA219700114016060
Data de Entrada:02/25/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOUSA , JUSTINA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART30.
CCIV867 ART2011.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
DL 23597 DE 1934/02/24 ART2.
DL 26151 DE 1935/12/19 ART4 ART5.
L 2038 DE 1949/12/28 ART6.
L 2087 DE 1956/12/21 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/11/21 IN AD ANOII PAG16.
AC STA DE 1962/11/21 IN AD ANOII PAG491.
AC STA DE 1962/11/21 IN COL AC VV PAG267.
AC STA DE 1968/05/15 IN AD N79 ANOVII PAG983.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA SALAZAR IN BFDC ANOIX PAG53.
OLIVEIRA SALAZAR IN BFDC VIV PAG726.
OLIVEIRA SALAZAR IN BDGCI 1950 VII PAG29.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL LIÇÕES 1959-1960 PAG96.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO89 PAG349.