Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032561
Data do Acordão:03/14/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROLÃO PRETO
Descritores:CONCURSO
LOJA
CENTRAL DE CAMIONAGEM
PREFERÊNCIA
Sumário:Dispondo-se no Regulamento Municipal do concurso de ocupação de lojas da Nova Central de Camionagem de Vila
Nova de Famalicão que "em igualdade de condições os actuais titulares de estabelecimentos na central de camionagem velha terão direito de preferência para o mesmo ramo de actividade...", para exercer esse direito não é necessário participar naquele concurso.*
Nº Convencional:JSTA00042792
Nº do Documento:SA119950314032561
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:CM DE FAMALICÃO E OUTRO
Recorrido 1:FONTES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST89 ART266 N2.