Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0379/08
Data do Acordão:05/12/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ACÓRDÃO
NULIDADE
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
Sumário:Não incorre em nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, o acórdão que negou provimento a recurso jurisdicional, por entender verificado um dos vícios de violação de lei, em cuja existência a sentença recorrida se baseou, para julgar procedente o recurso contencioso de anulação de acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P11791
Nº do Documento:SA1201005120379
Recorrente:VEREADOR DAS OBRAS PARTICULARES DA CM DE GONDOMAR
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: