Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0379/08 |
| Data do Acordão: | 05/12/2010 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | ACÓRDÃO NULIDADE OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS |
| Sumário: | Não incorre em nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, o acórdão que negou provimento a recurso jurisdicional, por entender verificado um dos vícios de violação de lei, em cuja existência a sentença recorrida se baseou, para julgar procedente o recurso contencioso de anulação de acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11791 |
| Nº do Documento: | SA1201005120379 |
| Recorrente: | VEREADOR DAS OBRAS PARTICULARES DA CM DE GONDOMAR |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |