Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014937 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA ACTO TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO CASO RESOLVIDO |
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| Sumário: | I - Não é de lavrar despacho liminar negativo em impugnação judicial da liquidação em IVA, nos termos do art. 474/1 al. c), do CPCivil, quando dos respectivos fundamentos não resulte ser manifesta a inviabilidade do pedido. II - O que é o caso de, em atenção aos fundamentos da pretensão, estes da ordem do questionamento da incidência real e pessoal em IVA, ser ainda discutível se o acto tributário impugnado se tornou caso resolvido pelo transcurso do prazo do art. 86 do CIVA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039446 |
| Nº do Documento: | SA219930616014937 |
| Data de Entrada: | 09/16/1992 |
| Recorrente: | FONSECA , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART86 ART90. CPCI63 ART5. CPC67 ART474 N1 C. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG10. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PG385. |
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Texto Integral