Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006667
Data do Acordão:03/06/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL
DIUTURNIDADES
SERVIÇO PRESTADO NO ULTRAMAR
Sumário:Em face do disposto no Estatuto do Ensino Técnico Profissional, é de contar aos seus professores, para efeito de diuturnidade, o serviço prestado na respectiva categoria na metrópole, como também no ultramar.
Nº Convencional:JSTA00022054
Nº do Documento:SA119640306006667
Recorrente:LAMEIRÃO , ARMANDO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:22
Referência Publicação 1:AD N30 ANOIII PAG733
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1963/07/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:D 37020 DE 1948/08/25 ART338 ART381 N2 I.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1955/03/03 IN COL AC VVIII PAG88.
AC STAP DE 1956/12/15 IN COL AC VIX PAG312.
AC STA DE 1962/07/27 IN AD N13 PAG19.