Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012308 |
| Data do Acordão: | 11/08/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ACTO PUNITIVO FUNCIONARIO PUBLICO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PENA DE SUSPENSÃO |
| Sumário: | I - O despacho que aplicava a pena disciplinar estabelecida no n. 5 do artigo 11 do EDFCE, constituindo um acto relativo a situação de um funcionario do Estado, era de publicação obrigatoria no Diario da Republica. II - O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da publicação no Diario da Republica, quando essa publicação for obrigatoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00010467 |
| Nº do Documento: | SA119791108012308 |
| Data de Entrada: | 11/24/1978 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2929 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1978/03/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART11. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. D 26341 DE 1936/02/07 ART7 ART8. D 22257 DE 1933/02/25 ART24. RSTA57 ART51 N1 ART52 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12041 DE 1979/07/26. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 33/79 IN DR IIS 1979/08/28. |