Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01935/03
Data do Acordão:01/25/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ÓNUS DE PROVA.
DANO.
Sumário:Recai sobre quem vem pedir indemnização com fundamento em responsabildiade civil extracontratual a prova de que sofreu danos.
Nº Convencional:JSTA00062757
Nº do Documento:SA12006012501935
Data de Entrada:12/02/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LAGOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 ART483 N1.
Aditamento: