Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0281/19.6BELRS |
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| Data do Acordão: | 02/04/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | PEDIDO REFORMA DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | I - A Recorrente pede a reforma do acórdão por supostamente existir um lapso manifesto na interpretação das normas aplicáveis e na subsunção da factualidade dos autos às mesmas. II - Não podemos considerar verificada qualquer das circunstâncias que a poderiam autorizar: este Supremo Tribunal não incorreu em manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, com influência direta e causal no resultado a que chegou. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35042 |
| Nº do Documento: | SA2202602040281/19 |
| Recorrente: | A..., SUCURSAL EM PORTUGAL DE SOCIEDADE ANÓNIMA FRANCESA A...; S.A |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral