Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 48396A |
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| Data do Acordão: | 02/26/2003 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. |
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| Sumário: | I - O pedido de suspensão de eficácia do acto recorrido ao abrigo do disposto no n.º 4, do art. 5º, do DL 134/98 não pode ser decretado se o Tribunal, em juízo de probabilidade, ponderados os interesses e direitos susceptíveis de serem lesados, concluir que as consequências negativas para o interesse público excedem o proveito a obter pelo requerente. II - Estando em causa o fornecimento de dois lotes de helicópteros, um destinado à fiscalização e controlo das actividades da pesca e outro a missões de busca e salvamento em combate, o interesse público é mais relevante e excede o proveito do requerente se se concluir que este último é de natureza económica e financeira e não põe em causa nem compromete seriamente a viabilidade económica da Requerente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058879 |
| Nº do Documento: | SA12003022648396A |
| Data de Entrada: | 12/18/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINDN E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINDN DE 2001/11/28. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART5 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC551/02 DE 2002/12/11.; AC STA PROC432-A/02 DE 2002/04/17. |
| Jurisprudência Internacional: | |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral