Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0200/15
Data do Acordão:03/12/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CPTA
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se o art. 38º, 2 do CPTA é aplicável aos casos em que o autor não impugnou contenciosamente um indeferimento tácito, dentro do prazo legalmente previsto para essa impugnação.
Nº Convencional:JSTA000P18725
Nº do Documento:SA1201503120200
Data de Entrada:02/23/2015
Recorrente:A.......
Recorrido 1:INST SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: