Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0200/15 |
| Data do Acordão: | 03/12/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CPTA |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se o art. 38º, 2 do CPTA é aplicável aos casos em que o autor não impugnou contenciosamente um indeferimento tácito, dentro do prazo legalmente previsto para essa impugnação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18725 |
| Nº do Documento: | SA1201503120200 |
| Data de Entrada: | 02/23/2015 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | INST SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |