Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
AVALIAÇÃO FISCAL
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
PREDIO RUSTICO
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
II - Para efeitos do paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não são de considerar-se terrenos para construção predios que sempre tiveram caracteristicas rusticas, não dispõem de frente para arruamentos ou vias de comunicação que os circundem, não se compreendem em qualquer zona urbanizada ou em plano de urbanização ja aprovado, não se destinam a nova construção ou a ser por esta ocupados e cujo titulo aquisitivo não consiga tal destinação.
III - Tais predios não tem de ser avaliados, naquela qualidade, com vista a liquidação adicional de sisa.
IV - Realizada, porem, essa avaliação, o respectivo resultado não pode ser considerado naquela liquidação, que, a ter-se efectuado, não pode manter-se por estar eivada de ilegalidade.
AC STA DE 1964/12/09 IN AD N38 PAG218.
AC STA DE 1968/10/23 IN AD N87 PAG376.
AC STA DE 1970/03/04IN AD N104-105 PAG1187.
AC STA PROC1136 DE 1978/03/15 IN AD N200 PAG1063.
AC STAP DE 1969/11/20 IN AD N97 PAG144.
AC STA DE 1973/06/07 IN AD N143 PAG1489.
AC STA DE 1974/02/21 IN AD N148 PAG495.
AC STA DE 1974/05/13 IN AD N178 PAG1248.
AC STA DE 1972/10/18 IN AD N133 PAG63.
OLIVEIRA SALAZAR IN BFDC VIV PAG740.
SOARES MARTINEZ OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS PAG174.
BRAZ TEIXEIRA A RELAÇÃO JURIDICA FISCAL IN BOLETIM 42/967.
JOÃO GARRET DIREITO FISCAL PAG50.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG209.
OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG59.
