Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005085
Data do Acordão:02/03/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DEFESA DA LEGALIDADE DEMOCRATICA
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:I - O recurso obrigatorio tem por escopo primordial a defesa da legalidade.
II - A partir da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, ou seja, a partir de 1 de Outubro de 1985, quem defende a legalidade nos processos tributarios e o representante do Ministerio Publico.
III - E a posição expressa assumida pelo representante do Ministerio Publico no processo, quando contrariada pela decisão, que condiciona o recurso obrigatorio.
Nº Convencional:JSTA00015405
Nº do Documento:SA219880203005085
Data de Entrada:07/28/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FAMAPOR-FABRICA PORTUGUESA DE MAQUINAS DE COSTURA SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:149
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART44 ART47 ART102 ART124 ART126 ART139 ART182 ART183 ART186 ART226 ART228 ART230 ART256.
ETAF84 ART2 N1 A B C ART69 N1 ART72.
LPTA85 ART15.
CONST82 ART224 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.
L 38/87 DE 1987/12/31 ART91 N1.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4944 DE 1988/01/27.
AC STA DE 1970/06/30 IN AP-DG 1972/02/09.
AC STAP DE 1975/04/18 IN AP-DG 1976/12/16.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG452.