Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
JUSTIFICAÇÃO DE FALTA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
II - Os actos de processamento de vencimentos são actos administrativos, quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de unilateralidade decisória, enquanto consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, produzindo efeitos em situações individuais e concretas.
III - São actos de mera execução os praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de actos administrativos anteriores e que não contenham outros efeitos jurídicos que não sejam a concretização ou desenvolvimento das estatuições jurídicas contidas neles.
IV - Não é de mera execução, mas acto administrativo contenciosamente recorrível, o acto de processamento de vencimentos que não se limita a concretizar a decisão anterior, mas contém ele mesmo, a resolução do caso de um funcionário resolvendo-o com a decisão de injustificação de 15 dias de ausência ao serviço.
LPTA85 ART25.
