Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
CASO JULGADO.
II – Se a decisão anulatória do acto que fixou a indemnização devida pela ocupação de um prédio rústico durante a denominada reforma agrária nada dissera quanto à exacta superfície de um terreno de sequeiro, não podia a determinação dessa área estar abrangida pelo respectivo caso julgado.
III – Assim, a circunstância de a Administração, ao executar o acórdão anulatório, ter calculado a indemnização com base numa área de sequeiro diferente da que considerara para emitir o acto anulado pode traduzir um qualquer vício do acto ultimamente emitido, declarável em processo a instaurar para o efeito, mas não configura uma infidelidade ao acórdão exequendo.
DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
CPA91 ART141.
LPTA85 ART47 ART57.
CPTA02 ART4 ART47 ART173 ART176.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5.
CONST97 ART20.
VIEIRA DE ANDRADE IN RLJ N3934 PAG61.
