Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030546
Data do Acordão:05/05/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
RECURSO CONTENCIOSO
PLENO DA SECÇÃO
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Sumário:Dado o disposto na alínea d) do art. 24 do ETAF é o pleno da 1 Secção deste STA, incompetente para conhecer de recurso de acto do Presidente deste Tribunal, proferido na qualidade de "dirigente máximo" do serviço onde a recorrente presta serviço.
Nº Convencional:JSTA00035557
Nº do Documento:SAP19920505030546
Data de Entrada:03/10/1992
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:PRES DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART19 N1 B G ART24 A B C D ART98 N1 N2 N3 N4 ART99 N1 A.