Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018389
Data do Acordão:05/24/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Apresentada reclamação de um acto administrativo definitivo e executorio, de que se não interpos recurso contencioso, e que por isso se tornou caso resolvido ou caso decidido, o despacho que indefere a reclamação e meramente confirmativo daquele acto, e, como tal, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00002994
Nº do Documento:SA119840524018389
Data de Entrada:01/14/1983
Recorrente:AZEVEDO , JORGE
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2696
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1982/10/06.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART42 ART57 PAR3 PAR4.
DL 457/80 DE 1980/10/10 ART2.
DN 309/81 DE 1981/10/20.
DRGU 32/82 DE 1982/06/03 ART25 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/05 IN AD N235 PAG862.
AC STA DE 1981/02/05 IN AD N236-237 PAG1004.
AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG166.
AC STA PROC18489 DE 1983/05/26.
AC STA PROC18489 DE 1983/06/23.