Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039343
Data do Acordão:07/02/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:I - A obrigação de sinalizar obstáculos temporários existentes na via pública destina-se a informar todos os utentes da via, incluindo os que seguem na faixa de rodagem contrária àquela onde se situa o obstáculo, pelo que, em abstracto, a omissão desse dever jurídico pode constituir causa adequada dos danos sofridos por uma viatura que circulava em fila de trânsito não imediatamente condicionada pelo obstáculo.
II - Não há dever de indemnizar por ausência do nexo causal entre o facto ilícito e o dano, quando se não possa concluir, em face da prova coligida, que o acidente não teria ocorrido se não fosse a falta de sinalização.
III - Inexiste nexo causal entre o facto e o dano quando não seja possível estabelecer a correlação entre a falta de sinalização e a prática de manobra de condução que o condutor executou ou tenha sido obrigado a executar por não ter podido avistar o obstáculo.
Nº Convencional:JSTA00046140
Nº do Documento:SA119960702039343
Data de Entrada:01/04/1996
Recorrente:NOGUEIRA , MARIA
Recorrido 1:MUNICIPIO DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 39672 DE 1954/05/20 ART3 N1 N3.
DRGU 31/88 DE 1988/09/12 ART14 N1.