Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGISTO COMERCIAL.
PERSONALIDADE JURÍDICA.
ACTIVIDADE DE RADIODIFUSÃO.
II- Se um acto administrativo cancelou o alvará de actividade de radiodifusão atribuído a uma cooperativa, com o fundamento de que é pessoa colectiva diferente (embora com a mesma denominação) da que actualmente exerce aquela actividade, saber se existe ou não identidade de pessoas a fim de se poder aquilatar da legalidade do cancelamento nos termos do art. 34º, al.c), do DL nº 130/97, de 27/05, constitui tarefa que preenche o vício de erro sobre os pressupostos de facto.
