Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029596
Data do Acordão:05/04/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:Sem Sumário.
Nº Convencional:JSTA00038406
Nº do Documento:SA119930504029596
Data de Entrada:06/11/1991
Recorrente:SANTOS , ALVARO E OUTROS
Recorrido 1:TAVARES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.