Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000107
Data do Acordão:06/26/1980
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processos de delitos fiscais, e a Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00029571
Nº do Documento:SAC19800626000107
Data de Entrada:02/25/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO DO STA - RL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/29/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
Decisão:DECL COMPETENTE RL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART301 N1.
CADU41 ART36 N5 ART37 PAR4 ART38 ART55.
LOSTA56 ART24 N1.
CPC67 ART63 N2.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1 N2.
LOTJ77 ART18 ART92 N2.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8 ART13 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115.