Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008732
Data do Acordão:02/08/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
NULIDADE PROCESSUAL
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - O despacho do vice-presidente da Camara Municipal de Lisboa que ordenou a retirada de uma tabuleta aposta em edificio onde funcionou um estabelecimento de ensino, alusiva a este, a pedido do Ministerio da Educação Nacional, que lhe comunicou ter sido mandado encerrar esse estabelecimento por despacho ministerial, não constituem mero acto de execução desse despacho, mas acto definitivo e executorio e, como tal, impugnavel contenciosamente.
II - Integra nulidade processual a omissão de notificação de documento susceptivel de influir no exame e decisão da causa.
Nº Convencional:JSTA00015515
Nº do Documento:SA119730208008732
Data de Entrada:06/29/1972
Recorrente:FORUM-ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:186
Referência Publicação 1:AD N140-141 ANOXII PAG1133
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N1 ART517 N2 ART526 ART752 N2.
RSTA57 ART103.
CADM40 ART51 N23 ART102 ART815 ART820 N1.