Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008732 |
| Data do Acordão: | 02/08/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | ACTO DE EXECUÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO NULIDADE PROCESSUAL NOTIFICAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | I - O despacho do vice-presidente da Camara Municipal de Lisboa que ordenou a retirada de uma tabuleta aposta em edificio onde funcionou um estabelecimento de ensino, alusiva a este, a pedido do Ministerio da Educação Nacional, que lhe comunicou ter sido mandado encerrar esse estabelecimento por despacho ministerial, não constituem mero acto de execução desse despacho, mas acto definitivo e executorio e, como tal, impugnavel contenciosamente. II - Integra nulidade processual a omissão de notificação de documento susceptivel de influir no exame e decisão da causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00015515 |
| Nº do Documento: | SA119730208008732 |
| Data de Entrada: | 06/29/1972 |
| Recorrente: | FORUM-ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/25/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 186 |
| Referência Publicação 1: | AD N140-141 ANOXII PAG1133 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART517 N2 ART526 ART752 N2. RSTA57 ART103. CADM40 ART51 N23 ART102 ART815 ART820 N1. |