Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO
ACTO DE DEFERIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0533/11.3BEPRT |
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| Data do Acordão: | 06/09/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO ACTO DE DEFERIMENTO |
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| Sumário: | É de deferir pedido de reforma ante manifesto lapso em que incorreu o acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA ao não haver considerado ter ocorrido trânsito em julgado do despacho do relator do TCA de não admissão do recurso fundado na ilegitimidade recursiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29575 |
| Nº do Documento: | SA1202206090533/11 |
| Data de Entrada: | 04/27/2022 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, E.P.E. E OUTROS |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral