Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015117 |
| Data do Acordão: | 03/24/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | As decisões da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo sobre suspensão de executoriedade dos actos recorridos são insusceptiveis de recurso para o tribunal pleno. |
| Nº Convencional: | JSTA00001876 |
| Nº do Documento: | SAP19820324015117 |
| Recorrente: | OSVALDO PINTO LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 418 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART861 PARUNICO. LOSTA56 ART25 PAR1 N1. RSTA57 ART60 PAR1 PAR2 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15886 DE 1982/06/14. AC STA PROC16046 DE 1982/01/14. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG248. |