Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015117
Data do Acordão:03/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:As decisões da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo sobre suspensão de executoriedade dos actos recorridos são insusceptiveis de recurso para o tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00001876
Nº do Documento:SAP19820324015117
Recorrente:OSVALDO PINTO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:418
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART861 PARUNICO.
LOSTA56 ART25 PAR1 N1.
RSTA57 ART60 PAR1 PAR2 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15886 DE 1982/06/14.
AC STA PROC16046 DE 1982/01/14.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG248.