Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018260
Data do Acordão:03/10/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:APENSAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
Sumário:E de ordenar a apensação de processos nos termos do n. 2 do artigo 39 da L.P.T.A. quando se impugnam actos de identico conteudo cuja autoria e atribuida a entidades diferentes, dependendo a admissibilidade de um ou outro da apreciação da mesma questão - a natureza definitiva e executoria real de um ou presumido de outro - o que implica que a decisão tera de considerar essencialmente a mesma factualidade e aplicar as mesmas regras de direito.*
Nº Convencional:JSTA00023249
Nº do Documento:SA119870310018260
Data de Entrada:12/13/1982
Recorrente:DUARTE , ROSA
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1240
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC18268.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART22 N1 N2 ART38 N1 N2 N3 A B ART39 N2.