Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020573
Data do Acordão:05/28/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ACTO GENERICO
REVOGAÇÃO
Sumário:O despacho que revoga um acto meramente interno e generico - proferido com o unico objectivo de fornecer aos serviços a linha de orientação a adoptar em determinada materia - e, tambem ele, um acto meramente interno e generico, portanto insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00011261
Nº do Documento:SAP19870528020573
Recorrente:SILVA , ILDA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:489
Referência Publicação 1:AD N313 ANOXXVII PAG93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 218/76 DE 1976/03/27 ART3.
DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR6.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 DE 1972/12/09 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/12/11 IN AD N110 PAG320.