Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020573 |
| Data do Acordão: | 05/28/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ACTO INTERNO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS ACTO GENERICO REVOGAÇÃO |
| Sumário: | O despacho que revoga um acto meramente interno e generico - proferido com o unico objectivo de fornecer aos serviços a linha de orientação a adoptar em determinada materia - e, tambem ele, um acto meramente interno e generico, portanto insusceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00011261 |
| Nº do Documento: | SAP19870528020573 |
| Recorrente: | SILVA , ILDA |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 489 |
| Referência Publicação 1: | AD N313 ANOXXVII PAG93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 218/76 DE 1976/03/27 ART3. DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR6. DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1. EA72 DE 1972/12/09 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/12/11 IN AD N110 PAG320. |