Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
NULIDADE DE ACÓRDÃO
II - Na nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC abarcam-se apenas as situações de ambiguidade ou obscuridade da decisão que a tornem ininteligível e de contradição localizada no plano da expressão formal da decisão, mercê da existência dum vício insanável no chamado “silogismo judiciário”.
III - Para efeitos do preenchimento da previsão da 2.ª parte da al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só existe excesso de pronúncia e decorrente nulidade se o tribunal na decisão, contrariando o disposto na segunda parte do art. 608.º, n.º 2, do mesmo Código, conheça de questão que, não sendo de conhecimento oficioso, não haja sido suscitada pelas partes.
IV - O cumprimento ou a garantia da observância das obrigações e compromissos legais e contratuais por parte dos concorrentes e dos adjudicatários não está unicamente na dependência daquilo que seja uma análise isolada do valor aposto como preço duma proposta, dado que naquele juízo outros fatores importam e devem ser considerados, como aquilo que seja a concreta e específica situação e capacidade económica e financeira, a estrutura de custos, aquilo que sejam as capacidades e condições no acesso às fontes de financiamento, e os seus recursos (estrutura/natureza) e o modo como os mesmos são geridos e estão organizados.
V - Inexistindo prova de que o preço constante da proposta implicasse ou acarretasse um qualquer incumprimento por parte da concorrente daquilo que eram e são as suas obrigações e vinculações legais/contratuais, quer face a entidades públicas ou privadas, quer face aos seus trabalhadores, não deverá haver lugar a exclusão de proposta ao abrigo da al. f) do n.º 2 do art. 70.º do CCP.
CPTA02 ART1 ART140.
CPA91 ART4.
CPC13 ART46 ART154 ART607 N3 N4 ART608 N2 ART613 N2 ART615 N1 B C D ART616 N2 ART617 ART662 ART666.
CCP ART1 N4 ART70 N2 F G ART146 N2.
CCT PUBLICADO NO BTE N8 DE 2010/02/28 CLÁUSULA16 CLÁUSULA28.
