Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031861
Data do Acordão:01/18/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CAUSA PREJUDICIAL
EXECUÇÃO DE JULGADO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Se a decisão a proferir em execução de julgado de recurso contencioso se apresenta como prejudicial da decisão a proferir em outro recurso contencioso, é de suspender neste a instância.*
Nº Convencional:JSTA00038627
Nº do Documento:SA119940118031861
Data de Entrada:02/25/1993
Recorrente:RAPOSO , ANTONIO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1993/01/11.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 15/92 DE 1992/08/15 ART1 N2 A N3 B.
CPC67 ART279 N1.
LPTA85 ART1.