Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031861 |
| Data do Acordão: | 01/18/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO CAUSA PREJUDICIAL EXECUÇÃO DE JULGADO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Se a decisão a proferir em execução de julgado de recurso contencioso se apresenta como prejudicial da decisão a proferir em outro recurso contencioso, é de suspender neste a instância.* |
| Nº Convencional: | JSTA00038627 |
| Nº do Documento: | SA119940118031861 |
| Data de Entrada: | 02/25/1993 |
| Recorrente: | RAPOSO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1993/01/11. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 15/92 DE 1992/08/15 ART1 N2 A N3 B. CPC67 ART279 N1. LPTA85 ART1. |