Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Não se verifica essa oposição quando, num caso (o Acórdão recorrido), existe uma pronúncia sobre a legalidade do acto impugnado - considerando que este era ilegal por violação do disposto nos art.°s 19.°/1 do DL 184/89 e 11.º/1 do DL 353-A/89 - e, no outro (Acórdão fundamento), inexiste essa pronúncia, sendo que a anulação do acto foi justificada com o incumprimento da obrigação que impendia sobre a Autoridade Recorrida de se debruçar sobre a legalidade do pedido que lhe fora formulado e com a necessidade de ser “apreciada e decidida a pretensão em causa, se outro motivo de rejeição não ocorrer”.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART19 N1 N2.
