Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003435
Data do Acordão:06/17/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
Sumário:A reclamação de creditos sera sempre tempestiva desde que feita no prazo de dez dias contados do acto da arrematação dos ultimos bens.
Nº Convencional:JSTA00011652
Nº do Documento:SA219870617003435
Data de Entrada:07/19/1985
Recorrente:BANCO PINTO & SOTTO MAYOR
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:765
Referência Publicação 1:AD N319 ANOXXVII PAG901
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART165 ART187 ART188 ART211 ART215 C ART226 ART230 ART233 ART234 ART252.
CPC67 ART901 ART902.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG99.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL VII PAG226.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG376.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG627.