Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01183/03 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS. CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO. LEI GERAL TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO. TAXA. |
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| Sumário: | I - Os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte contam-se, durante a vigência do nº 4 do artigo 83º do Código de Processo Tributário, à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto indevido, sem atender às sucessivas variações que tal taxa experimentou. II - A tanto não obsta a aplicabilidade do artigo 43º da Lei Geral Tributária, conjugado com o artigo 35º nº 10 da mesma Lei, às relações jurídicas que, constituídas antes da sua vigência, todavia subsistam após ela. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059751 |
| Nº do Documento: | SA22003102901183 |
| Data de Entrada: | 06/26/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART24 N3 N6 ART83 N4 NA REDACÇÃO DO DL 7/96 DE 1996/02/07. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART2. LGT98 ART35 N10 ART43 N4. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral