Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044311 |
| Data do Acordão: | 12/03/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCURSO PÚBLICO ADJUDICAÇÃO RECLAMAÇÃO NECESSáRIA |
| Sumário: | No regime do concurso público de empreitada de obras públicas, constante do DL. n. 405/93, de 10 de Dezembro, o acto de adjudicação (art. 102, n. 1, deste diploma) não se encontra sujeito à reclamação necessária a que alude o art. 53, n.1 do mesmo. |
| Nº Convencional: | JSTA00051019 |
| Nº do Documento: | SA119981203044311 |
| Data de Entrada: | 11/04/1998 |
| Recorrente: | LISTORRES-SOC DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PUBLICAS LDA |
| Recorrido 1: | PRES DO INST PORTUGUES DO PATRIMONIO ARQUITECTONICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 405/93 DE 1993/12/10 ART53 N1 55 102 N1. |